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Audioconferência "Proteção dos Direitos da Personalidade dos Trabalhadores em Funções Públicas"

PorAndré Anjos- Publicado em09 Janeiro 2012

A inovação legislativa na área do direito laboral tem procurado satisfazer as necessidades de flexibilidade e de adaptabilidade do funcionamento dos órgãos e dos serviços às condições de um mercado globalizado. Porém, o legislador não pode ignorar as necessidades de protecção e de segurança dos trabalhadores, procurando desta forma um equilíbrio entre os interesses do trabalhador e o interesse público. 

A tutela eficaz dos direitos da personalidade do trabalhador é fundamental para o desenvolvimento das suas capacidades profissionais. Os principais direitos da personalidade gozam da tutela legal e estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Código Civil e procuram proteger a vida humana nas suas diversas manifestações. Ora, no âmbito da relação laboral, o respeito por estes direitos é crítico e está directamente relacionado com o respeito pela dignidade do trabalhador e com o seu desenvolvimento pessoal.
 
Cabe ao legislador assegurar que nas relações laborais se cumpram os princípios da igualdade, designadamente, o respeito pela liberdade de expressão e pela reserva da vida privada, a protecção da vida familiar, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a protecção das minorias, combatendo práticas de assédio, racismo ou xenofobia. Neste sentido, a Lei que regula o contrato de trabalho em funções públicas prevê a protecção dos direitos da personalidade do trabalhador. 
 
Também neste domínio, o debate sobre o novo enquadramento jurídico do direito laboral tem sido, seguramente, um dos temas que mais vivos na sociedade portuguesa, em especial no que toca à aplicação do regime do contrato de trabalho ao exercício de funções públicas.
 
Nesta audioconferência, iremos debruçar-nos sobre os direitos da personalidade do trabalhador em funções públicas, abordando particularmente os seguintes temas:
  • liberdade de expressão
  • reserva da vida privada
  • proteção dos dados pessoais
  • teste e exames médicos
  • igualdade e não discriminação
  • proteção da família – regime jurídico da proteção da parentalidade

Inscreva-se aqui!

Audioconferência moderada por: Cristina Borges, Mestre em Direito, docente universitária, perita do Comité Económico e Social Europeu e da Rede Odysseos

Informações adicionais:

Este evento é gratuito mas limitado ao número de inscrições existentes.

Não é necessário o envio, para o INA, da ficha de inscrição assinada para concluir o processo de inscrição.

Importante: a ocupação das vagas existentes (licenças) será por ordem de chegada à sala de audioconferência e não pela data de recepção da inscrição, pelo que a mesma estará aberta 30 minutos antes do início da sessão.

Contactos: comunidades@ina.pt

Data: 
01/02/2012 - 14:00
Local: 
a distância - através de computador com internet
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