A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o novo Código dos Contratos Públicos

Apresentada por Helena Abreu Lopes, Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, e Ana Luísa Nunes, Auditora Coordenadora do Tribunal de Contas.

Os contratos públicos fazem parte do dia-a-dia dos gestores públicos e representam hoje cerca de 30% da despesa pública. A sua importância tende a aumentar, uma vez que a Administração Pública recorre cada vez mais a mecanismos de contratualização, outsourcing e parceria.
 
Neste contexto, a reforma operada pelo Código dos Contratos Públicos é de grande relevo, quer para os gestores e agentes públicos quer para os que contratam com as entidades públicas.
 
Com a participação de Helena Abreu Lopes, Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, instituição que assegura a fiscalização prévia da legalidade dos contratos públicos, e de Ana Luísa Nunes, Auditora Coordenadora do mesmo Tribunal, na área em causa, pretende-se nesta conferência identificar, analisar e discutir:

• As principais alterações introduzidas nos procedimentos de contratação pública;
• Os objectivos que se visam prosseguir;
• As maiores dificuldades sentidas pelas entidades públicas face às novas exigências;
• Os resultados do controlo do Tribunal de Contas nesta área;
• As principais áreas de preocupação.

Este evento é gratuito mas limitado ao número de inscrições existentes.

Ao fazer a sua inscrição e uma vez que este é um evento gratuito, não é necessário o envio, para o INA, da ficha de inscrição assinada.

Importante: a ocupação das vagas existentes (42) será por ordem de chegada à sala de audioconferência e não pela data de recepção da inscrição, pelo que a mesma estará aberta 30 minutos antes do início da sessão.

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